Projeto de lei exclui beneficiários DACA de programas federais de saúde e subsídios.
Este projeto de lei visa excluir indivíduos com ação diferida sob o programa DACA de participar em grandes programas federais de seguro de saúde. Se for promulgado, os beneficiários do DACA perderão a elegibilidade para comprar planos de saúde subsidiados nos mercados ACA (Obamacare) e seriam impedidos de aceder ao Medicaid e ao Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP). A principal consequência é a remoção do acesso a opções de cuidados de saúde acessíveis, financiadas ou subsidiadas publicamente, para esta população específica.
Pontos-chave
Os beneficiários do DACA deixariam de ser considerados "legalmente presentes" para fins de elegibilidade para cobertura de saúde federal.
Perda de elegibilidade para se inscrever em planos de saúde nas Bolsas ACA e para receber créditos fiscais premium ou reduções de custos.
Exclusão dos beneficiários do DACA dos programas Medicaid e CHIP.
Exige o cancelamento das isenções estaduais existentes que atualmente permitem a este grupo o acesso a certas opções de cobertura de saúde.
Expirado
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