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Obrigatoriedade de 4 grandes vendas de concessões de petróleo no Golfo do México

Este projeto de lei exige que o Secretário do Interior realize pelo menos quatro vendas de concessões de petróleo e gás no Golfo do México até agosto de 2025. Limita o impacto de ações civis relativas a revisões ambientais: os tribunais estão proibidos de anular concessões mesmo que seja encontrada uma violação da Lei de Política Ambiental Nacional (NEPA), e o processamento de licenças de perfuração deve continuar enquanto as violações são resolvidas.
Pontos-chave
Exige quatro vendas de concessões de petróleo e gás offshore no Golfo do México até agosto de 2025, oferecendo cada uma pelo menos 74 milhões de acres.
Limita o impacto de litígios: os tribunais não podem anular concessões mesmo que a revisão ambiental viole a Lei de Política Ambiental Nacional.
Os pedidos de licença de perfuração devem continuar a ser processados, independentemente dos litígios ambientais em curso relacionados com a venda.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2389
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2023-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Offshore Energy Security Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2389.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige quatro vendas de concessões de petróleo e gás offshore no Golfo do México até agosto de 2025, oferecendo cada uma pelo menos 74 milhões de acres.
  • Limita o impacto de litígios: os tribunais não podem anular concessões mesmo que a revisão ambiental viole a Lei de Política Ambiental Nacional.
  • Os pedidos de licença de perfuração devem continuar a ser processados, independentemente dos litígios ambientais em curso relacionados com a venda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia Ambiente