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Maior proteção para militares contra ameaças de cobradores de dívidas.

Esta lei aumenta a proteção para militares em serviço ativo, seus dependentes e veteranos recentes (até um ano após o serviço) contra táticas agressivas de cobrança de dívidas. Os cobradores de dívidas estão explicitamente proibidos de ameaçar o pessoal militar com consequências relacionadas ao seu serviço, como redução de patente ou perda de autorização de segurança. O objetivo é proteger a estabilidade financeira e a carreira militar dos cidadãos que servem nas forças armadas.
Pontos-chave
Os cobradores de dívidas estão proibidos de ameaçar militares com redução de patente ou revogação de autorização de segurança para cobrar uma dívida.
Os cobradores não podem ameaçar militares com processo sob o Código Uniforme de Justiça Militar (UCMJ) por dívidas não pagas.
Estas proteções abrangem o pessoal em serviço ativo, suas famílias e indivíduos dispensados nos 365 dias anteriores.
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Número de impressão: 118_S_2396
Patrocinador: Sen. Warnock, Raphael G. [D-GA]
Data de início: 2023-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Debt Collection Practices for Servicemembers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2396.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cobradores de dívidas estão proibidos de ameaçar militares com redução de patente ou revogação de autorização de segurança para cobrar uma dívida.
  • Os cobradores não podem ameaçar militares com processo sob o Código Uniforme de Justiça Militar (UCMJ) por dívidas não pagas.
  • Estas proteções abrangem o pessoal em serviço ativo, suas famílias e indivíduos dispensados nos 365 dias anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warnock, Raphael G. [D-GA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança