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Maior transparência nas decisões de cobertura de medicamentos Medicare Parte D.

Esta Lei aumenta a supervisão dos Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) no Medicare Parte D. Exige que os PBMs e patrocinadores de planos relatem quando entidades internas anulam as recomendações iniciais de cobertura de medicamentos feitas por comités de peritos independentes. O objetivo é garantir que as decisões sobre o formulário sejam transparentes e baseadas nas necessidades dos pacientes.
Pontos-chave
Os PBMs devem divulgar quando alteram ou revertem as recomendações iniciais dos Comités Farmacêuticos e Terapêuticos sobre as listas de medicamentos cobertos.
Os patrocinadores do plano devem fornecer uma justificação para cada decisão que anule a recomendação inicial do comité de peritos.
A lei visa aumentar a transparência nas decisões de acesso a medicamentos para os beneficiários do Medicare, entrando em vigor a partir de 2026.
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Número de impressão: 118_S_2406
Patrocinador: Sen. Carper, Thomas R. [D-DE]
Data de início: 2023-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PBM Oversight Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2406.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os PBMs devem divulgar quando alteram ou revertem as recomendações iniciais dos Comités Farmacêuticos e Terapêuticos sobre as listas de medicamentos cobertos.
  • Os patrocinadores do plano devem fornecer uma justificação para cada decisão que anule a recomendação inicial do comité de peritos.
  • A lei visa aumentar a transparência nas decisões de acesso a medicamentos para os beneficiários do Medicare, entrando em vigor a partir de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Carper, Thomas R. [D-DE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Saúde Benefícios