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Agências federais devem melhorar padrões de saúde e bem-estar para cães de trabalho.

Esta nova lei exige que todas as agências federais que utilizam cães de trabalho (como em funções de segurança ou deteção) implementem recomendações específicas sobre a sua saúde e bem-estar no prazo de 180 dias. Isto garante que os animais de trabalho do governo recebam cuidados melhores e padronizados. As agências também são obrigadas a reportar ao Congresso sobre as medidas exatas tomadas para cumprir estas novas regras.
Pontos-chave
As agências federais e os seus contratados têm 180 dias para implementar padrões melhorados de saúde e bem-estar para todos os cães de trabalho, com base nas recomendações do GAO.
O Secretário de Estado deve garantir que os cães de trabalho doados a parceiros estrangeiros também adiram a estes elevados padrões de cuidado.
O objetivo é aumentar a responsabilização das agências pelo bem-estar dos animais utilizados no serviço público.
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Tornou-se Lei
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Número de impressão: 118_S_2414
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-07-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Working Dog Health and Welfare Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2414.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais e os seus contratados têm 180 dias para implementar padrões melhorados de saúde e bem-estar para todos os cães de trabalho, com base nas recomendações do GAO.
  • O Secretário de Estado deve garantir que os cães de trabalho doados a parceiros estrangeiros também adiram a estes elevados padrões de cuidado.
  • O objetivo é aumentar a responsabilização das agências pelo bem-estar dos animais utilizados no serviço público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-195.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis