Proteção da liberdade de expressão online: proibição de censura por funcionários federais.
Esta lei visa impedir que funcionários federais pressionem plataformas online (como redes sociais) para remover, suprimir ou rotular como falso conteúdo protegido pela Constituição. Estabelece penalidades severas para funcionários que violem esta regra e concede aos cidadãos o direito de processar agências governamentais por infringir a sua liberdade de expressão. Esta medida aumenta a confiança de que o governo não influenciará secretamente o que os americanos podem publicar online.
Pontos-chave
Os funcionários federais estão proibidos de ordenar ou encorajar plataformas a censurar discursos, remover publicações, banir utilizadores ou rotular conteúdo como desinformação.
Os cidadãos cuja expressão foi censurada devido à pressão do governo podem intentar uma ação civil e procurar indemnização por danos.
Todas as comunicações entre agências governamentais e plataformas online devem ser publicamente reportadas, garantindo a transparência.
A lei encerra organismos governamentais focados em desinformação (como o Disinformation Governance Board) e proíbe subsídios federais relacionados.
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