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Fornecimento anual de contracetivos sem custos adicionais em planos de saúde.

Este projeto de lei exige que os planos de seguro de saúde (coletivos e individuais) permitam aos segurados obter um fornecimento completo de contracetivos para 365 dias numa única vez. O objetivo é melhorar a conveniência e garantir o acesso consistente à medicação. É crucial que as seguradoras não possam impor quaisquer requisitos de participação nos custos para este fornecimento anual, resultando em custo zero para os cidadãos.
Pontos-chave
Os planos de saúde devem cobrir um fornecimento de contracetivos para 365 dias numa única transação, a pedido do segurado.
Os segurados não terão de pagar quaisquer custos diretos (sem copagamentos ou franquias) pelo fornecimento anual de contracetivos.
As regras aplicam-se aos anos de plano que comecem a partir de 1 de janeiro de 2024.
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Número de impressão: 118_S_2427
Patrocinador: Sen. Fetterman, John [D-PA]
Data de início: 2023-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend title XXVII of the Public Health Service Act to require group health plans and health insurance issuers offering group or individual health insurance coverage to permit enrollees to obtain a 365-day supply of contraceptives.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2427.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os planos de saúde devem cobrir um fornecimento de contracetivos para 365 dias numa única transação, a pedido do segurado.
  • Os segurados não terão de pagar quaisquer custos diretos (sem copagamentos ou franquias) pelo fornecimento anual de contracetivos.
  • As regras aplicam-se aos anos de plano que comecem a partir de 1 de janeiro de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Fetterman, John [D-PA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde