Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2430.
Isenção de fazendas de relatar emissões aéreas de resíduos animais.
Esta lei altera as regras de notificação de emergências ambientais. Os agricultores deixarão de ser obrigados a notificar imediatamente as autoridades locais e os serviços de emergência sobre as emissões atmosféricas resultantes de resíduos animais nas suas fazendas. Isto reduz a burocracia para as operações agrícolas, mas limita a informação imediata disponível para a comunidade sobre potenciais preocupações com a qualidade do ar.
Pontos-chave
As fazendas estão isentas da exigência de relatar imediatamente as emissões aéreas provenientes da decomposição de resíduos animais.
A alteração modifica a Lei de Planeamento de Emergência e Direito de Saber da Comunidade (EPCRA).
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