Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2449.
Proibição permanente de taxas em transações de assistência alimentar (SNAP/EBT).
Este projeto de lei proíbe permanentemente os estados e seus contratados de cobrarem taxas dos beneficiários do Programa de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP) pelo processamento ou roteamento de transações EBT. Isso garante que os indivíduos que dependem de cartões de assistência alimentar não incorram em custos relacionados ao acesso aos seus benefícios. A lei também exige que as agências estaduais revisem e atualizem regularmente a tecnologia EBT para manter a segurança dos benefícios.
Pontos-chave
Os beneficiários de assistência alimentar (SNAP) estão permanentemente protegidos contra a cobrança de taxas pelo uso ou processamento de transações com cartão EBT.
Os estados devem revisar e atualizar regularmente a tecnologia EBT para atender aos padrões de segurança comercial modernos, aumentando a proteção dos benefícios.
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