Proteção do Cliente Bancário: Fim do Encerramento de Contas por Risco de Reputação
Esta lei introduz novas regras que protegem os cidadãos contra o encerramento arbitrário de contas bancárias solicitado por agências federais. As agências devem agora fornecer uma razão material para ordenar um encerramento, e essa razão não pode basear-se apenas no risco de reputação do banco. Fundamentalmente, na maioria dos casos, os clientes cujas contas são encerradas por ordem do governo obtêm o direito de saber a justificação legal específica para essa decisão.
Pontos-chave
As agências federais não podem ordenar aos bancos que encerrem a conta de um cliente com base apenas no risco de reputação; é exigida uma razão material.
Se uma conta for encerrada por ordem do governo, o banco deve informar o cliente da justificação legal específica (a menos que a segurança nacional esteja envolvida).
São impostos requisitos mais rigorosos ao Procurador-Geral para a emissão de intimações de documentos em investigações de instituições financeiras.
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