Legalização e regulamentação do CBD derivado do cânhamo em alimentos e suplementos.
Este projeto de lei visa legalizar a venda de produtos de CBD derivados do cânhamo como suplementos dietéticos e aditivos alimentares sob a lei federal. Isso concede aos cidadãos um acesso mais amplo aos produtos de CBD nas lojas, que estarão sujeitos a novos e claros requisitos de segurança e rotulagem estabelecidos pela FDA. A legislação foi concebida para aumentar a segurança do consumidor através da supervisão federal destes produtos.
Pontos-chave
O CBD derivado do cânhamo é oficialmente reconhecido como um ingrediente legal em suplementos dietéticos e alimentos, aumentando a disponibilidade de produtos.
A FDA está autorizada a estabelecer requisitos específicos de rotulagem e embalagem para produtos de CBD para proteger os consumidores.
São removidas as barreiras legais existentes que impediam o CBD de ser classificado como suplemento dietético ao abrigo da Lei Federal de Alimentos, Medicamentos e Cosméticos.
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