Formação remunerada e melhores condições para trabalhadores de refeitórios escolares.
Esta lei visa melhorar a qualidade das refeições escolares, garantindo que o pessoal da cantina receba formação adequada e gratuita. A principal alteração exige que a formação ocorra durante o horário de trabalho regular e remunerado, ou que o pessoal receba compensação total, incluindo horas extraordinárias, se a formação for agendada fora desse horário. Isto protege os direitos laborais e financeiros dos trabalhadores.
Pontos-chave
A formação para o pessoal de serviço de alimentação escolar deve ser gratuita e agendada durante o horário de trabalho regular e remunerado.
Se a formação ocorrer fora do horário regular, o pessoal deve ser totalmente compensado (incluindo horas extraordinárias) e não pode ser penalizado por não comparecer.
O objetivo é melhorar a qualidade e segurança das refeições servidas às crianças através de pessoal mais bem treinado.
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