Proibição de Negociação de Ações para Oficiais: Maior Transparência
Este projeto de lei impõe uma proibição na compra, venda e posse de interesses financeiros cobertos (como títulos e mercadorias) por membros do Congresso, Presidente, Vice-Presidente e certos altos funcionários federais, bem como seus cônjuges ou filhos dependentes. O objetivo é eliminar conflitos de interesse nos ramos executivo e legislativo. Além disso, exige relatórios de pagamentos recebidos do governo federal e impõe penalidades, incluindo multas e a devolução de lucros, por incumprimento.
Pontos-chave
Proíbe funcionários federais chave e suas famílias de deter ou negociar interesses financeiros cobertos, incluindo títulos e mercadorias.
Obrigação de alienar ativos proibidos dentro de 180 dias após a promulgação ou posse do cargo.
Exige relatórios por parte dos funcionários e suas famílias de pagamentos, empréstimos ou subsídios recebidos do Governo Federal.
Os relatórios de divulgação financeira devem estar disponíveis publicamente online em formato pesquisável e descarregável.
As violações resultam na devolução de lucros ao Tesouro e multas.
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