Maior proteção a denunciantes e prova mais fácil de fraude governamental.
Esta lei fortalece as regras contra a fraude financeira ao governo (False Claims Act), tornando mais fácil provar que uma reivindicação falsa era significativa, mesmo que o governo a tenha pago inicialmente. Uma mudança crucial é a extensão da proteção contra retaliação a ex-funcionários que denunciam fraudes, incentivando a transparência e a salvaguarda dos fundos dos contribuintes.
Pontos-chave
Perseguição de fraude simplificada: O governo pode processar reivindicações falsas mesmo que tenham sido pagas anteriormente, dificultando que os fraudadores evitem a responsabilidade.
Proteção para ex-trabalhadores: Indivíduos que denunciam fraude após deixarem o emprego estão agora protegidos contra retaliação por parte dos seus antigos empregadores.
Expirado
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