Subsídios federais para expandir ordens de proteção de risco extremo.
Este Ato estabelece um programa de subsídios federais para ajudar estados e governos tribais a implementar e aplicar leis que permitem aos tribunais remover temporariamente armas de fogo de indivíduos considerados um perigo para si mesmos ou para outros. Introduz padrões mínimos de devido processo, incluindo o direito a uma audiência, e garante que essas ordens sejam reconhecidas em todo o país. Indivíduos sujeitos a estas ordens são federalmente proibidos de possuir ou comprar armas de fogo, visando aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
Cria financiamento federal para treinar a aplicação da lei, juízes e profissionais de saúde sobre o uso seguro e equitativo das Ordens de Proteção de Risco Extremo (ERPOs).
Exige que as ERPOs sejam inseridas no Sistema Nacional de Verificação Imediata de Antecedentes Criminais (NICS), proibindo imediatamente o indivíduo afetado de comprar armas legalmente.
Determina que as ordens emitidas num estado ou tribunal tribal devem ser reconhecidas e aplicadas por todos os outros estados.
Expirado
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