Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2472.
Melhoria da coordenação de agências na regulamentação de pesticidas e apoio aos agricultores.
Esta lei exige uma cooperação mais estreita entre a Agência de Proteção Ambiental (EPA) e o Departamento de Agricultura (USDA) durante o processo de aprovação e reavaliação de pesticidas. O objetivo é garantir que as decisões regulamentares considerem integralmente os dados de uso agrícola e o impacto económico nos produtores de alimentos. Se forem introduzidas alterações mais restritivas no uso de pesticidas, a lei garante aos agricultores tempo para se adaptarem, adiando a data de entrada em vigor até ao final da época de cultivo completa.
Pontos-chave
Exige que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) considere os dados agrícolas e económicos fornecidos pelo USDA antes de alterar as regras de uso de pesticidas.
Estabelece um período de 90 dias para o USDA comentar as alterações restritivas propostas pela EPA nos rótulos de pesticidas.
Se forem implementadas alterações restritivas e não houver alternativa economicamente viável, a data de entrada em vigor é adiada até ao final da época de cultivo completa para proteger a estabilidade agrícola.
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