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Fim a pagamentos indevidos: Melhor coordenação de dados sobre falecidos.

Esta lei melhora a coordenação entre a Administração da Segurança Social (SSA) e o sistema federal de controlo "Do Not Pay". Exige que a SSA partilhe informações de óbito para evitar que as agências governamentais enviem benefícios por engano a indivíduos falecidos. O objetivo é proteger os fundos dos contribuintes, garantindo maior precisão nos programas de pagamento.
Pontos-chave
Partilha obrigatória de dados: O Comissário da Segurança Social deve fornecer informações de óbito ao sistema "Do Not Pay".
Propósito: Interromper pagamentos indevidos (benefícios ou subsídios) destinados a pessoas que já faleceram.
Impacto: Aumenta a integridade financeira das despesas públicas, com as alterações a entrar em vigor a 28 de dezembro de 2026.
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Número de impressão: 118_S_2492
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2023-07-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Improper Payments to Deceased People Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2492.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Partilha obrigatória de dados: O Comissário da Segurança Social deve fornecer informações de óbito ao sistema "Do Not Pay".
  • Propósito: Interromper pagamentos indevidos (benefícios ou subsídios) destinados a pessoas que já faleceram.
  • Impacto: Aumenta a integridade financeira das despesas públicas, com as alterações a entrar em vigor a 28 de dezembro de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 653.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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