Maior transparência nos acordos de gestores de benefícios farmacêuticos Medicare.
Esta lei exige que a Comissão Consultiva de Pagamentos do Medicare (MedPAC) apresente dois relatórios ao Congresso analisando como os acordos com os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) afetam os planos de medicamentos prescritos do Medicare. A análise focará no impacto desses acordos nos custos diretos dos pacientes e nos reembolsos às farmácias. O objetivo é fornecer dados para futuras reformas legislativas que possam potencialmente reduzir as despesas com medicamentos dos cidadãos.
Pontos-chave
Exige relatórios que analisem como os acordos PBM influenciam os gastos diretos dos pacientes Medicare com medicamentos.
O primeiro relatório deve ser entregue até março de 2026 e o segundo, descrevendo as mudanças ao longo do tempo, até março de 2028.
Os relatórios devem garantir a confidencialidade e não identificar PBMs específicos ou os preços de medicamentos individuais.
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