Penalidades por divulgação não autorizada de informações confidenciais do Supremo Tribunal.
Esta lei estabelece penalidades criminais rigorosas, incluindo até 10 anos de prisão, para funcionários do Supremo Tribunal que divulguem ilegalmente informações confidenciais, como rascunhos de opiniões ou comunicações internas. O objetivo é proteger a integridade e o sigilo do processo de tomada de decisão do Tribunal. Embora não altere diretamente a vida quotidiana dos cidadãos, visa reforçar a confiança na segurança do sistema judicial.
Pontos-chave
A divulgação não autorizada de rascunhos de opiniões ou comunicações internas do Supremo Tribunal torna-se um crime federal.
As penalidades incluem até 10 anos de prisão e multas por violações gerais.
É introduzida uma multa específica de 10.000 dólares pela fuga de apenas notas internas relativas aos casos.
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