Proibição de marketing de armas de fogo direcionado a crianças e menores.
Esta Lei exige que a Federal Trade Commission (FTC) estabeleça regras que proíbam fabricantes e revendedores de anunciar armas de fogo e produtos relacionados de maneiras especificamente concebidas para atrair indivíduos com menos de 18 anos. Os cidadãos obtêm o direito de processar empresas que violem estas novas restrições de marketing, reforçando a proteção dos menores e a segurança pública.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal de marketing de armas de fogo que utilize desenhos animados, brinquedos ou designs intencionalmente atraentes para menores (com menos de 18 anos).
Indivíduos privados e Procuradores-Gerais Estaduais obtêm o direito de intentar ações civis contra empresas que violem a proibição de publicidade, podendo solicitar indenizações.
A FTC deve definir práticas de marketing específicas proibidas, como a oferta de mercadorias de marca (camisetas, brinquedos) que promovam armas de fogo.
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