Lei de Equidade de Gasodutos: Mais direitos para proprietários e revisão ambiental.
Esta lei reforça os direitos dos proprietários cujas propriedades podem ser expropriadas para a construção de gasodutos de gás natural. Obriga à notificação detalhada e atempada dos cidadãos sobre os seus direitos de intervenção e recurso judicial, e exige avaliações independentes e compensação total por danos, incluindo propriedades adjacentes. Fundamentalmente, atrasa as ações de construção e expropriação até que todas as licenças federais sejam garantidas e os desafios legais resolvidos.
Pontos-chave
Exige avaliações de propriedade independentes e ofertas de compensação por escrito que devem incluir danos a terrenos adjacentes.
Proíbe as empresas de gasodutos de iniciar a construção ou ações de expropriação até que todas as licenças federais necessárias estejam totalmente garantidas.
Obriga a fornecer instruções claras aos proprietários sobre como intervir nos procedimentos para preservar o seu direito a recurso judicial.
Introduz a análise de impacto ambiental cumulativo para projetos de gasodutos localizados próximos e exige reuniões públicas em cada condado afetado.
Expirado
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