Supervisão da Ajuda à Ucrânia: Auditoria de Fundos Militares, Económicos e Humanitários.
Este Ato visa aumentar a transparência e a responsabilização na despesa dos fundos dos EUA alocados para ajuda militar, económica e humanitária à Ucrânia. Os cidadãos obtêm a garantia de que os fundos públicos estão a ser monitorizados quanto a desperdício, fraude e abuso, o que é crucial para proteger o dinheiro dos contribuintes. Para tal, a autoridade do Gabinete do Inspetor-Geral Especial existente é expandida para incluir a supervisão da ajuda à Ucrânia.
Pontos-chave
Estabelecimento de Supervisão Independente: O Gabinete do Inspetor-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão é expandido e renomeado como Gabinete do Inspetor-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão e Ajuda à Ucrânia.
Controlo de Fundos: O novo Inspetor-Geral Especial conduzirá auditorias e investigações a todos os fundos atribuídos para ajuda militar, económica e humanitária à Ucrânia para prevenir fraude e desperdício.
Requisito de Relatório: O Inspetor-Geral Especial deve apresentar relatórios trimestrais detalhados ao Congresso, ao Secretário de Estado e ao Secretário de Defesa, fornecendo uma contabilidade precisa das despesas e obrigações.
Transparência Pública: Estes relatórios devem ser publicados publicamente online em inglês, ucraniano e russo, garantindo aos cidadãos o acesso à informação sobre como o seu dinheiro está a ser gasto.
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