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Reforço da Lei de Bem-Estar Animal: Novos poderes para o Procurador-Geral.

Este projeto de lei fortalece significativamente a aplicação federal das leis de bem-estar animal, concedendo ao Procurador-Geral dos EUA (AG) o poder de iniciar ações civis, impor multas diárias elevadas (até 10.000 USD) e ordenar a apreensão de animais envolvidos em violações. Estas mudanças visam garantir uma punição mais rápida e eficaz para infrações graves, especialmente em operações comerciais de criação ou exibição. As multas cobradas também poderão ser usadas para cobrir os custos de cuidados temporários para animais apreendidos.
Pontos-chave
O Procurador-Geral dos EUA obtém autoridade direta para processar infratores da Lei de Bem-Estar Animal, incluindo a solicitação de ordens judiciais imediatas para a remoção ou realocação de animais.
Os animais sujeitos a violações estão sujeitos a apreensão e confisco, e os infratores podem ser cobrados pelos custos de seus cuidados e transporte.
Impõe-se multas civis de até 10.000 USD por cada dia em que a violação continua, aumentando o risco financeiro para comerciantes e expositores sem licença.
As multas cobradas podem agora ser usadas para reembolsar os custos de cuidados temporários fornecidos a animais apreendidos durante processos legais.
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Número de impressão: 118_S_2555
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Better CARE for Animals Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2555.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Procurador-Geral dos EUA obtém autoridade direta para processar infratores da Lei de Bem-Estar Animal, incluindo a solicitação de ordens judiciais imediatas para a remoção ou realocação de animais.
  • Os animais sujeitos a violações estão sujeitos a apreensão e confisco, e os infratores podem ser cobrados pelos custos de seus cuidados e transporte.
  • Impõe-se multas civis de até 10.000 USD por cada dia em que a violação continua, aumentando o risco financeiro para comerciantes e expositores sem licença.
  • As multas cobradas podem agora ser usadas para reembolsar os custos de cuidados temporários fornecidos a animais apreendidos durante processos legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis