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Proibição de Contratos Federais com Empresas que Apoiam o Regime Venezuelano.

Esta lei impede as agências federais dos EUA de assinarem contratos com empresas que realizam operações comerciais significativas com a autoridade venezuelana não reconhecida pelos EUA. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes americanos não apoie indiretamente o regime autoritário de Maduro. A proibição é válida por três anos, mas inclui exceções para ajuda humanitaria e segurança nacional.
Pontos-chave
As agências governamentais dos EUA estão proibidas de adquirir bens ou serviços de entidades com laços comerciais significativos com o regime não reconhecido da Venezuela.
Esta medida visa reforçar a política externa dos EUA, impedindo que fundos federais cheguem a empresas que apoiam o regime de Maduro.
Existem exceções para contratos essenciais para assistência humanitária, socorro em desastres, segurança nacional e manutenção de missões diplomáticas dos EUA.
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Número de impressão: 118_S_257
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2023-02-02
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BOLIVAR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_257.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais dos EUA estão proibidas de adquirir bens ou serviços de entidades com laços comerciais significativos com o regime não reconhecido da Venezuela.
  • Esta medida visa reforçar a política externa dos EUA, impedindo que fundos federais cheguem a empresas que apoiam o regime de Maduro.
  • Existem exceções para contratos essenciais para assistência humanitária, socorro em desastres, segurança nacional e manutenção de missões diplomáticas dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 73.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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