Proibição de Contratos Federais com Empresas que Apoiam o Regime Venezuelano.
Esta lei impede as agências federais dos EUA de assinarem contratos com empresas que realizam operações comerciais significativas com a autoridade venezuelana não reconhecida pelos EUA. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes americanos não apoie indiretamente o regime autoritário de Maduro. A proibição é válida por três anos, mas inclui exceções para ajuda humanitaria e segurança nacional.
Pontos-chave
As agências governamentais dos EUA estão proibidas de adquirir bens ou serviços de entidades com laços comerciais significativos com o regime não reconhecido da Venezuela.
Esta medida visa reforçar a política externa dos EUA, impedindo que fundos federais cheguem a empresas que apoiam o regime de Maduro.
Existem exceções para contratos essenciais para assistência humanitária, socorro em desastres, segurança nacional e manutenção de missões diplomáticas dos EUA.
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