Integridade Eleitoral: Proteção de Oficiais e Limitação de Contestações de Votantes.
Esta lei estabelece regras para proteger os administradores eleitorais locais de serem removidos por motivos políticos, garantindo a imparcialidade na contagem dos votos. Também restringe a capacidade dos cidadãos privados de contestar a elegibilidade de um eleitor no Dia da Eleição, exigindo conhecimento pessoal e documentação juramentada para prevenir contestações em massa e infundadas.
Pontos-chave
Proteção de Oficiais Eleitorais: Os administradores estaduais só podem remover oficiais locais por ineficiência, negligência ou má conduta, e não por pressão política, garantindo a estabilidade do processo.
Restrições a Contestações: Indivíduos privados não podem contestar a elegibilidade de um eleitor no Dia da Eleição se os motivos fossem conhecidos antecipadamente; todas as contestações exigem conhecimento pessoal e juramento.
Votação Segura: O objetivo é garantir uma administração eleitoral estável e reduzir as interrupções injustificadas nos locais de votação.
Expirado
Sondagem Cidadã