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Proteção da Quarta Emenda: Governo deve obter mandados, não comprar seus dados.

Esta Lei reforça os seus direitos de privacidade, impedindo que agências de aplicação da lei e de inteligência comprem dados pessoais sensíveis, como informações de localização, histórico de navegação ou registos de comunicação, de corretores de dados. Exige que o governo obtenha uma ordem judicial para aceder a estas informações, fechando uma lacuna que permitia às agências contornar os requisitos constitucionais de mandado. As provas obtidas em violação destas regras não podem ser utilizadas em tribunal.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de comprar os seus dados pessoais (localização, histórico de pesquisa, registos de comunicação) a corretores de dados terceiros.
Para aceder aos seus dados de terceiros, o governo deve obter uma ordem judicial, aumentando significativamente a sua privacidade digital.
Dados comprados ou adquiridos ilegalmente não podem ser usados como prova em qualquer processo legal.
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Número de impressão: 118_S_2576
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2023-07-27