Proibição de Compra de Terras Agrícolas por Grandes Corporações.
Esta lei visa proteger as explorações agrícolas familiares, proibindo grandes corporações, fundos de investimento e fundos de pensões de adquirir novas terras agrícolas. Esta restrição foi concebida para estabilizar os preços da terra, facilitando a compra de propriedades por agricultores independentes e garantindo a segurança alimentar a longo prazo. Estão previstas penalidades rigorosas, incluindo multas e potencial prisão, por incumprimento.
Pontos-chave
Grandes corporações e fundos de investimento estão proibidos de adquirir novas terras agrícolas; a propriedade é reservada a pessoas singulares ativamente envolvidas na agricultura ou cooperativas autorizadas.
O objetivo é travar o aumento dos preços da terra causado pela especulação corporativa, ajudando os agricultores independentes a adquirir propriedades.
São estabelecidas penalidades civis rigorosas (até duas vezes o valor da terra) e criminais para violações intencionais, e os estados estão autorizados a implementar regulamentações mais rigorosas.
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