Transparência do mercado de combustíveis: proteção do consumidor contra aumentos de preços.
Esta lei expande a supervisão do mercado de combustíveis para transporte (incluindo gasolina, gasóleo de aquecimento e biocombustíveis) para proteger os cidadãos de aumentos de preços injustificados. Estabelece uma unidade dedicada dentro da Comissão Federal de Comércio (FTC) para monitorizar continuamente o mercado e processar a manipulação. Também exige que as empresas de energia forneçam dados detalhados sobre produção, armazenamento e preços, que serão tornados públicos para aumentar a concorrência e a transparência.
Pontos-chave
Extensão da proibição de manipulação de mercado e informações falsas a todos os combustíveis para transporte, incluindo biocombustíveis e gasóleo de aquecimento.
Criação de uma nova unidade da FTC dedicada à monitorização dos preços dos combustíveis e ao processamento de práticas de mercado desleais.
Obrigação de recolher e publicar dados detalhados sobre inventários, produção e preços de combustíveis a nível regional para ajudar a identificar anomalias de mercado.
Expirado
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