Expansão dos Tribunais de Tratamento: Reabilitação e Recuperação em vez de Prisão.
Esta lei estabelece um programa de subvenções para expandir e melhorar os tribunais de tratamento especializados a nível nacional. Permite que indivíduos com transtornos por uso de substâncias que cometem crimes não violentos recebam tratamento abrangente e serviços de apoio (como habitação e emprego) em vez de pena de prisão. O objetivo é reduzir a reincidência e aumentar a segurança pública, priorizando a reabilitação.
Pontos-chave
Fornece financiamento para vários tribunais de tratamento (drogas, família, condução sob influência) que oferecem reabilitação como alternativa à condenação criminal.
Os programas devem garantir tratamento baseado em evidências, incluindo medicação para dependência, e serviços de apoio essenciais.
Assegura que o acesso ao programa seja equitativo e que quaisquer custos exigidos se baseiem na capacidade de pagamento do participante.
Expirado
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