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Modificação dos Limites de Relatório para Transações de Rede de Terceiros

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para revogar as alterações feitas pelo American Rescue Plan Act de 2021 em relação ao relatório de transações de rede de terceiros. De acordo com o projeto, as organizações de liquidação de terceiros são obrigadas a relatar informações apenas se o valor das transações de um beneficiário participante exceder 20.000 USD e o número total dessas transações exceder 200.
Pontos-chave
Revoga as alterações de relatório feitas pelo American Rescue Plan Act de 2021.
Define que o requisito de relatório para organizações de liquidação de terceiros se aplica apenas se as transações excederem 20.000 USD e 200 em número.
As alterações aplicam-se a declarações para anos civis iniciados após 31 de dezembro de 2021.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_26
Patrocinador: Sen. Hagerty, Bill [R-TN]
Data de início: 2023-01-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SNOOP Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_26.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga as alterações de relatório feitas pelo American Rescue Plan Act de 2021.
  • Define que o requisito de relatório para organizações de liquidação de terceiros se aplica apenas se as transações excederem 20.000 USD e 200 em número.
  • As alterações aplicam-se a declarações para anos civis iniciados após 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hagerty, Bill [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Impostos Economia