Lei de Justiça para Trabalhadores Agrícolas: Segurança, Salário Justo e Contratos Públicos.
Esta legislação introduz amplas mudanças para proteger os trabalhadores agrícolas e de processamento de carne, exigindo novos padrões de segurança, especialmente em ergonomia e velocidade das linhas de produção. Impõe também regras estritas às empresas com contratos federais, obrigando-as a pagar salários prevalecentes e proibindo a recompra de ações. As proteções contra retaliação por denúncia de problemas são significativamente reforçadas.
Pontos-chave
Segurança no Trabalho Reforçada: Introdução de padrões ergonómicos obrigatórios e proibição de aumentar a velocidade das linhas em fábricas de carne sem certificação de segurança.
Proteção Contra Retaliação: Reforço significativo das leis anti-retaliação, incluindo a proibição de ameaçar denunciar o estatuto de imigração de um trabalhador.
Contratos Governamentais Justos: As empresas que vendem produtos alimentares ao governo devem pagar os salários locais vigentes e estão proibidas de usar fundos federais para recomprar ações.
Direitos dos Trabalhadores: Garante acesso rápido a instalações sanitárias sem penalização e proíbe políticas de assiduidade que penalizem licenças legalmente protegidas.
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