Lei de Revisão Regulatória: Corte de Regras Federais Desnecessárias e Onerosas
Esta Lei estabelece uma Comissão especial encarregada de rever todos os regulamentos federais existentes para identificar e eliminar aqueles que são desnecessariamente dispendiosos ou obsoletos. O objetivo é reduzir o custo cumulativo da regulamentação na economia em pelo menos 15%, o que pode levar a preços mais baixos para os consumidores e maior inovação. Além disso, as agências governamentais terão geralmente de revogar regras antigas e dispendiosas antes de introduzir novas, para manter estável o ónus regulamentar.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão de Revisão Regulatória Retrospectiva para identificar e classificar regras onerosas para revogação se os seus custos superarem os benefícios ou se estiverem desatualizadas.
Implementação de um procedimento "Cut-Go": As agências devem revogar regras antigas e dispendiosas (identificadas pela Comissão) com uma redução de custos igual ou superior ao custo de qualquer nova regulamentação que introduzam.
Todas as novas regras principais devem incluir um plano de revisão obrigatório no prazo de 10 anos para evitar que se tornem obsoletas ou excessivamente onerosas.
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