Acesso militar a dados técnicos durante operações de guerra e contingência.
Este projeto de lei modifica as regras relativas aos direitos de dados técnicos em contratos de defesa para aumentar a prontidão militar. As alterações permitem que as forças armadas acedam e utilizem dados detalhados de fabrico ou processo (por exemplo, esquemas de reparação) durante operações de guerra ou contingência. Este acesso é estritamente limitado a situações em que o fornecedor original não pode satisfazer os requisitos operacionais urgentes, garantindo a manutenção e reparação rápidas do equipamento.
Pontos-chave
Reforço da capacidade dos militares para reparar e manter equipamentos de forma independente durante operações de guerra ou contingência.
Os militares só podem aceder a dados de fabrico confidenciais se o fornecedor original não conseguir satisfazer as necessidades operacionais urgentes.
Estabelecimento de direitos padrão do governo para a utilização de dados técnicos fornecidos por contratantes militares, salvo negociação em contrário.
Expirado
Sondagem Cidadã