Responsabilidade de funcionários federais por violações da Primeira Emenda

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s2616/BILLS-118s2616is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schmitt, Eric [R-MO].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Este projeto de lei cria um novo caminho legal que permite aos cidadãos processar individualmente funcionários federais que violem os seus direitos garantidos pela Primeira Emenda, como a liberdade de expressão. Se as ações de um funcionário federal o privarem dessas liberdades constitucionais, você pode buscar reparação legal diretamente desse funcionário. O objetivo é aumentar a responsabilização dos funcionários por atos percebidos como censura.

Pontos-chave

Estabelece o direito dos cidadãos de processar funcionários federais individuais por privação dos direitos da Primeira Emenda.

A responsabilidade aplica-se aos funcionários do ramo executivo, excluindo o Presidente e o Vice-Presidente.

Os tribunais podem conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora (excluindo o Governo dos EUA).

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Número de impressão: 118_S_2616

Patrocinador: Sen. Schmitt, Eric [R-MO]

Data de início: 2023-07-27

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2616.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Estabelece o direito dos cidadãos de processar funcionários federais individuais por privação dos direitos da Primeira Emenda.
A responsabilidade aplica-se aos funcionários do ramo executivo, excluindo o Presidente e o Vice-Presidente.
Os tribunais podem conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora (excluindo o Governo dos EUA).

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schmitt, Eric [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Responsabilidade de funcionários federais por violações da Primeira Emenda

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