Responsabilidade de funcionários federais por violações da Primeira Emenda
Este projeto de lei cria um novo caminho legal que permite aos cidadãos processar individualmente funcionários federais que violem os seus direitos garantidos pela Primeira Emenda, como a liberdade de expressão. Se as ações de um funcionário federal o privarem dessas liberdades constitucionais, você pode buscar reparação legal diretamente desse funcionário. O objetivo é aumentar a responsabilização dos funcionários por atos percebidos como censura.
Pontos-chave
Estabelece o direito dos cidadãos de processar funcionários federais individuais por privação dos direitos da Primeira Emenda.
A responsabilidade aplica-se aos funcionários do ramo executivo, excluindo o Presidente e o Vice-Presidente.
Os tribunais podem conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora (excluindo o Governo dos EUA).
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.