Criação da Área Nacional de Recreação de Chesapeake: Conservação e Direitos de Propriedade
Este Ato estabelece a Área Nacional de Recreação de Chesapeake (CNRA) em Maryland e Virgínia como uma unidade do Sistema de Parques Nacionais, visando preservar os recursos naturais e históricos e melhorar o acesso público recreativo à Baía. É crucial que a lei proíba o uso de expropriação (condenação) para adquirir terras privadas para esta área. As regulamentações existentes sobre pesca e gestão da vida selvagem estadual permanecem inalteradas.
Pontos-chave
Cria uma nova Área Nacional de Recreação, expandindo as oportunidades de lazer e o acesso ao património natural e cultural da Baía de Chesapeake para os cidadãos.
Os proprietários privados estão protegidos, pois o governo federal está explicitamente proibido de adquirir terras através de expropriação forçada.
Será estabelecida uma Comissão Consultiva, incluindo partes interessadas locais como pescadores, agricultores e jovens, para orientar o plano de gestão do parque.
Estado:
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