arrow_back Voltar para a App

Criação da Área Nacional de Recreação de Chesapeake: Conservação e Direitos de Propriedade

Este Ato estabelece a Área Nacional de Recreação de Chesapeake (CNRA) em Maryland e Virgínia como uma unidade do Sistema de Parques Nacionais, visando preservar os recursos naturais e históricos e melhorar o acesso público recreativo à Baía. É crucial que a lei proíba o uso de expropriação (condenação) para adquirir terras privadas para esta área. As regulamentações existentes sobre pesca e gestão da vida selvagem estadual permanecem inalteradas.
Pontos-chave
Cria uma nova Área Nacional de Recreação, expandindo as oportunidades de lazer e o acesso ao património natural e cultural da Baía de Chesapeake para os cidadãos.
Os proprietários privados estão protegidos, pois o governo federal está explicitamente proibido de adquirir terras através de expropriação forçada.
Será estabelecida uma Comissão Consultiva, incluindo partes interessadas locais como pescadores, agricultores e jovens, para orientar o plano de gestão do parque.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2620
Patrocinador: Sen. Van Hollen, Chris [D-MD]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Chesapeake National Recreation Area Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2620.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria uma nova Área Nacional de Recreação, expandindo as oportunidades de lazer e o acesso ao património natural e cultural da Baía de Chesapeake para os cidadãos.
  • Os proprietários privados estão protegidos, pois o governo federal está explicitamente proibido de adquirir terras através de expropriação forçada.
  • Será estabelecida uma Comissão Consultiva, incluindo partes interessadas locais como pescadores, agricultores e jovens, para orientar o plano de gestão do parque.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Van Hollen, Chris [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Unanimous Consent. (consideration: CR S7151; text: CR S7151-7152)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Ambiente Investimentos Públicos