Consentimento conjugal exigido para distribuições de planos de contribuição definida
Esta lei exige o consentimento conjugal por escrito para a maioria das distribuições e alterações de beneficiários em planos de reforma de contribuição definida (como os 401(k)). O objetivo é aumentar a segurança financeira dos cônjuges, especialmente das mulheres. A legislação também autoriza financiamento para literacia financeira e assistência jurídica para a obtenção de ordens de relações domésticas qualificadas.
Pontos-chave
A maioria das distribuições e alterações de beneficiários em planos de contribuição definida requer agora o consentimento escrito do cônjuge.
É permitida a distribuição de todo o benefício acumulado sem o consentimento padrão se 50% for transferido para um plano de reforma individual (IRA) do cônjuge.
A lei autoriza subvenções para melhorar a literacia financeira das mulheres e ajudar na divisão de bens de reforma.
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