Reforço da proteção e fiscalização para produtores de aves contra grandes comerciantes.
Este projeto de lei fortalece a posição legal dos produtores de aves em disputas com grandes empresas processadoras. Concede ao governo federal nova autoridade administrativa para investigar e aplicar regras contra esses comerciantes. Uma mudança crucial é a obrigatoriedade de o tribunal conceder honorários advocatícios aos produtores que vencerem uma ação civil, reduzindo o risco financeiro.
Pontos-chave
O governo federal obtém autoridade de fiscalização administrativa direta para investigar e aplicar regras aos comerciantes de aves vivas.
Os produtores de aves que prevalecerem em ações judiciais civis contra comerciantes têm a garantia de receber o reembolso dos honorários advocatícios razoáveis.
O âmbito de aplicação da lei é expandido para incluir qualquer pessoa que cuide de aves vivas sob um acordo contratual.
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