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Reautorização do Programa Fugitive Safe Surrender até 2027

Este projeto de lei altera a Lei Adam Walsh de Proteção e Segurança Infantil de 2006 para reautorizar o Programa "Fugitive Safe Surrender". Autoriza dotações de 10.000.000 de dólares para cada ano fiscal de 2024 a 2027.
Pontos-chave
Reautoriza o programa "Fugitive Safe Surrender" alterando a lei de 2006.
Aloca 10 milhões de dólares anualmente para os anos fiscais de 2024, 2025, 2026 e 2027.
Autorização total de 40 milhões de dólares durante o período de quatro anos.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_2640
Patrocinador: Sen. Brown, Sherrod [D-OH]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fugitive Safe Surrender Reauthorization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2640.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reautoriza o programa "Fugitive Safe Surrender" alterando a lei de 2006.
  • Aloca 10 milhões de dólares anualmente para os anos fiscais de 2024, 2025, 2026 e 2027.
  • Autorização total de 40 milhões de dólares durante o período de quatro anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Brown, Sherrod [D-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança