Expansão do acesso à cobertura de saúde para famílias imigrantes via Medicaid e ACA.
Este projeto de lei remove barreiras legais e políticas que impedem os imigrantes de aceder a programas federais de seguro de saúde como Medicaid, CHIP e as bolsas ACA. As alterações garantem que todos os indivíduos legalmente presentes, incluindo os beneficiários do DACA, se qualificam para cobertura total e subsídios. Além disso, os estados ganham a opção de estender o Medicaid e o CHIP a indivíduos sem estatuto de imigração legal, visando melhorar a saúde pública.
Pontos-chave
Indivíduos legalmente presentes (incluindo beneficiários DACA) obtêm elegibilidade total para Medicaid, CHIP, Medicare e subsídios de prémio ACA.
Os estados têm a opção de expandir voluntariamente a cobertura Medicaid e CHIP para indivíduos, independentemente do seu estatuto de imigração, se cumprirem outros critérios.
A legislação elimina restrições que anteriormente impediam certos não-cidadãos de receber créditos fiscais ACA devido ao seu estatuto de imigração.
Expirado
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