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Proibição de armas de fogo não rastreáveis e ferramentas de fabricação de "Ghost Guns"

Esta Lei introduz uma proibição abrangente da fabricação, venda e posse de armas de fogo sem número de série, conhecidas como "Ghost Guns". Os cidadãos que possuam tais armas têm um ano para cumprir, após o qual a posse se torna ilegal e sujeita a penalidades. O objetivo é aumentar a segurança pública, garantindo que todas as armas usadas em crimes possam ser rastreadas.
Pontos-chave
A posse de armas de fogo não serializadas ("Ghost Guns") torna-se ilegal um ano após a promulgação da Lei, punível com multas ou prisão.
A definição dos componentes centrais de uma arma (estrutura ou recetor) é ampliada para incluir peças feitas por impressão 3D ou usinagem.
Torna-se ilegal para indivíduos não licenciados possuir máquinas (como certos dispositivos CNC) cuja função principal seja a fabricação de armas de fogo.
As regras para armas de fogo indetetáveis são atualizadas, exigindo que todos os componentes principais sejam feitos de material detetável por dispositivos de segurança padrão.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_2652
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ghost Guns and Untraceable Firearms Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2652.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A posse de armas de fogo não serializadas ("Ghost Guns") torna-se ilegal um ano após a promulgação da Lei, punível com multas ou prisão.
  • A definição dos componentes centrais de uma arma (estrutura ou recetor) é ampliada para incluir peças feitas por impressão 3D ou usinagem.
  • Torna-se ilegal para indivíduos não licenciados possuir máquinas (como certos dispositivos CNC) cuja função principal seja a fabricação de armas de fogo.
  • As regras para armas de fogo indetetáveis são atualizadas, exigindo que todos os componentes principais sejam feitos de material detetável por dispositivos de segurança padrão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança