Proteção Fundo Vítimas Crime: Garantia de Apoio Consistente e Fiável
Este projeto de lei estabelece novas regras orçamentárias para proteger os fundos destinados às vítimas de crimes, provenientes de multas federais e não de impostos. Visa impedir que o Congresso retenha milhares de milhões em ajuda através de manobras contabilísticas. As alterações garantem que os fundos de apoio (por exemplo, para vítimas de violência doméstica) sejam desembolsados de forma mais fiável e consistente.
Pontos-chave
Garante financiamento consistente para vítimas de crimes, tornando processualmente difícil para o Congresso reduzir o montante disponível abaixo da média dos últimos três anos.
Protege o Fundo de Vítimas de Crime contra manipulação orçamentária, garantindo que o dinheiro cobrado dos criminosos chegue realmente aos lesados.
Expirado
Sondagem Cidadã