Reforço da Recuperação Fiscal: Extensão da Aplicação da Lei de Fraude COVID-19
Esta lei visa recuperar o dinheiro dos contribuintes distribuído indevidamente através de programas de alívio COVID-19, como empréstimos e subvenções para pequenas empresas. Obriga à continuação dos esforços de cobrança de empréstimos não pagos relacionados com a pandemia e estende para 10 anos o prazo para o governo processar fraudes relacionadas com esses fundos. Isto aumenta a supervisão e a transparência na recuperação de fundos públicos.
Pontos-chave
Extensão para 10 anos do prazo de prescrição para processar fraudes relacionadas com fundos de alívio COVID-19 (empréstimos PPP, subvenções).
Proibição de suspender os esforços de cobrança de empréstimos não pagos da SBA relacionados com a pandemia.
Extensão das operações do Inspetor-Geral Especial para a Recuperação Pandémica até setembro de 2030.
Requisito de relatar dados em tempo real sobre os fundos pandémicos recuperados, aumentando a transparência.
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