Lei de Equidade para Pequenos Agricultores: Parar Fusões e Aumentar Concorrência.
Esta legislação impõe uma moratória temporária sobre grandes fusões no setor alimentar e agrícola e exige uma revisão das aquisições passadas para restaurar a concorrência. Reintroduz a rotulagem obrigatória do País de Origem (COOL) para carne bovina, suína e estende-a aos produtos lácteos, oferecendo aos consumidores maior transparência sobre a proveniência dos seus alimentos. Além disso, fortalece as proteções para os pequenos agricultores contra práticas desleais de grandes processadores, visando aumentar o seu poder de negociação.
Pontos-chave
Imposição de uma moratória sobre grandes fusões agroindustriais e autorização para reverter retroativamente fusões prejudiciais realizadas desde 2006.
Restabelecimento da rotulagem obrigatória do País de Origem (COOL) para carne bovina e suína, e inclusão de produtos lácteos, melhorando a informação ao consumidor.
Obrigação para grandes embaladores de comprar uma percentagem mínima de gado através de vendas no mercado à vista de produtores não afiliados.
Reforço das proteções para agricultores sob contrato (aves, suínos) através de preços mínimos garantidos e atribuição de honorários de advogados aos que ganham ações judiciais.
Aumento do financiamento para agricultores iniciantes, reformados e socialmente desfavorecidos, e apoio à infraestrutura de processamento local.
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