Segurança da Aviação em Áreas Remotas: Clarificação de Altitudes Mínimas.
Esta lei modifica as regras da FAA relativas às altitudes mínimas de voo para pilotos que realizam manobras de segurança específicas, como arremetidas, passagens de inspeção ou aproximações de prática. O objetivo é aumentar a flexibilidade operacional e a segurança para pilotos qualificados que operam em áreas remotas ou não desenvolvidas. As alterações proporcionam clareza legal, protegendo os pilotos de penalidades por manobras necessárias realizadas em baixa altitude.
Pontos-chave
Pilotos qualificados podem realizar manobras de segurança (por exemplo, inspeção do local de aterragem, arremetida) em baixa altitude sem violar os regulamentos padrão de altitude mínima.
A FAA deve atualizar os seus regulamentos no prazo de 180 dias para incorporar estas exceções específicas, e as ações de fiscalização são restritas até que as novas regras sejam publicadas.
Em disputas legais sobre voos de baixa altitude, o ónus da prova recai inteiramente sobre a FAA para demonstrar que o piloto não estava a realizar uma manobra autorizada.
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