Facilitação da Terminação Antecipada da Supervisão Pós-Prisão.
Esta lei reforma o sistema federal de liberdade supervisionada, visando concentrar recursos em indivíduos de alto risco e incentivar a reintegração social bem-sucedida. Estabelece uma presunção de terminação antecipada da supervisão para indivíduos que demonstrem boa conduta e tenham cumprido pelo menos metade do seu prazo, reduzindo a carga judicial. Estas alterações proporcionam um caminho mais claro para a liberdade total dos cidadãos sob supervisão, mantendo os direitos das vítimas.
Pontos-chave
Os indivíduos podem solicitar a terminação antecipada da supervisão após cumprirem 50% do seu prazo (ou 66,6% para certas ofensas), removendo o período de espera obrigatório de um ano.
Os tribunais devem agora realizar uma avaliação individualizada sobre a necessidade de supervisão e fornecer razões registadas, em vez de a imporem automaticamente.
A revogação obrigatória da supervisão por simples posse de drogas é removida, focando a aplicação na distribuição ou violações graves.
Exige um estudo e proposta legislativa para aumentar o pagamento dos oficiais de liberdade condicional federais para ajudar a gerir altas cargas de trabalho.
Expirado
Sondagem Cidadã