Verificação Obrigatória de Licenças Médicas para Maior Segurança do Paciente
Esta lei exige que o governo verifique automaticamente se os provedores de saúde que solicitam um identificador federal único possuem uma licença estadual válida e ativa. O objetivo é proteger os pacientes, garantindo que apenas profissionais devidamente qualificados e com licenças em situação regular possam operar e faturar dentro do sistema federal de saúde. Os cidadãos ganham maior confiança na qualificação dos profissionais de saúde.
Pontos-chave
O governo deve verificar se todos os provedores de saúde têm licenças estaduais válidas e atualizadas antes de lhes emitir um identificador de saúde federal único.
Esta medida melhora a segurança do paciente e reduz a fraude potencial, impedindo que profissionais não licenciados ou suspensos acedam ao sistema federal.
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