Transparência de Excedentes Governamentais: Acesso Público a Dados de Propriedade Sobressalente.
Esta lei obriga as agências federais a divulgar publicamente dados detalhados sobre a propriedade que consideram excedente. O objetivo é melhorar a eficiência do governo, exigindo que as agências considerem a reutilização de ativos existentes antes de comprar novos. Os cidadãos terão acesso a relatórios centralizados detalhando o valor agregado da propriedade governamental não utilizada.
Pontos-chave
As agências federais devem publicar relatórios anuais online detalhando toda a propriedade pessoal excedente e seu valor total, aumentando a fiscalização pública dos gastos.
As agências devem publicar regras internas que exijam que o pessoal verifique e considere o uso de propriedade excedente existente antes de fazer novas compras.
A maioria dos requisitos de transparência e relatórios introduzidos por esta Lei está programada para expirar automaticamente após cinco anos.
Tornou-se Lei
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