Investimento massivo em habitação e garantia de assistência ao aluguel para cidadãos de baixa renda.
Este Ato autoriza mais de 100 mil milhões de dólares para a construção de habitação a preços acessíveis e serviços de apoio, visando combater as crises de habitação e de pessoas sem-abrigo. Expande significativamente o programa de Vouchers de Escolha de Habitação, alocando 500.000 novos vouchers em 2024 e mais nos anos seguintes, e estabelecendo, após cinco anos, um direito à assistência ao aluguel para famílias com rendimentos extremamente baixos. Os cidadãos beneficiarão de maior estabilidade habitacional, novas opções de habitação de apoio e assistência jurídica gratuita contra o despejo.
Pontos-chave
Alocação de 500.000 novos Vouchers de Escolha de Habitação (Secção 8) no ano fiscal de 2024 e mais milhões de 2025 a 2027, estabelecendo um futuro direito para as famílias mais pobres.
Autorização de milhares de milhões de dólares para o Fundo Fiduciário de Habitação e o programa HOME para financiar a construção de habitação a preços acessíveis.
Criação de um programa de subvenções de 800 milhões de dólares que fornece assistência jurídica gratuita a inquilinos de baixa renda em risco de despejo.
Financiamento de soluções inovadoras, incluindo a conversão de propriedades comerciais em habitação permanente e o estabelecimento de equipas móveis de intervenção em crise.
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