Proteção Contra Manipulação Online: Proibição de Padrões Obscuros e Experimentos Secretos.
Este Ato visa proibir grandes plataformas online de usar designs manipuladores de websites ("padrões obscuros") que enganam os utilizadores para partilhar dados ou tomar decisões indesejadas. Exige consentimento explícito para experiências comportamentais e maior transparência na pesquisa psicológica realizada nos utilizadores. Os cidadãos ganham mais controlo sobre os seus dados e são protegidos contra mecanismos que incentivam o uso compulsivo, especialmente para crianças e adolescentes.
Pontos-chave
Proibição de "padrões obscuros" em interfaces de utilizador que obscurecem opções ou forçam o consentimento para a partilha de dados.
Requisito de consentimento expresso e informado para participar em pesquisas comportamentais ou psicológicas conduzidas por grandes plataformas online.
As plataformas devem divulgar quais pesquisas comportamentais estão a realizar e permitir que os utilizadores optem por sair posteriormente.
Proibição de funções de reprodução automática de vídeo (auto-play) para crianças e adolescentes para limitar o uso compulsivo.
Expirado
Sondagem Cidadã