Maior Responsabilidade da Agricultura Industrial: Proteção Animal, Trabalhadores e Ambiente.
Esta lei impõe novas responsabilidades às grandes explorações agrícolas industriais relativamente ao planeamento de catástrofes, ao financiamento dos custos de eliminação de animais e à garantia de padrões laborais mínimos para trabalhadores e produtores contratados. Proíbe métodos cruéis de abate em massa, encurta os tempos de transporte de animais e estende as regras de abate humanitário a aves e animais não ambulatórios. O objetivo é melhorar a segurança alimentar, a proteção ambiental e os direitos dos trabalhadores.
Pontos-chave
Proibição de métodos cruéis de despovoamento em massa (como o encerramento da ventilação) com multas pesadas, e obrigação de os operadores financiarem os custos de catástrofes.
Garantia de cobertura de seguro de saúde e indemnização por cessação de contrato para trabalhadores e produtores contratados afetados por catástrofes, por um período de até dois anos.
Fim dos sistemas de abate de alta velocidade e de auto-inspeção, e aumento significativo do financiamento para inspetores federais de segurança alimentar e laboral.
Exigência de eutanásia humanitária imediata para animais incapazes de andar e proibição de processar a sua carne.
Expirado
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